A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275-DF, conferiu interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil, conforme ata nº 5, publicada em 01/03/2018. Para tanto, necessário apresentar rol de documentos estabelecidos pela Corregedoria do estado de São Paulo, quais sejam:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME E/OU SEXO 
1 – Certidão de nascimento atualizada; 
2 – Certidão de casamento atualizada (se for o caso); 
3 – RG original e cópia simples (se possuir RG emitido em outro estado, também deverá 
apresentar original e cópia simples); 
4 – ICN (Identificação Civil Nacional) original e cópia simples, se for o caso (se possuir); 
5 – Passaporte brasileiro original e cópia simples, se for o caso (se possuir); 
6 – CPF original e cópia simples; 
7 – Título de eleitor original e cópia simples; 
8 – Carteira de identidade social original e cópia simples, se for o caso (se possuir); 
9 – Comprovante de endereço (ex: água, luz, telefone, cartão de crédito, celular) 
10 – Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual – emitir no Fórum); 
11 – Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos 
(estadual – emitir no Fórum); 
12 – Certidão de execução criminal – SIVEC do local de residência dos últimos cinco 
anos (emitir no Fórum) 
12 – Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos 
(estadual) (emitir no Fórum); 
13 – Certidão de execução criminal federal do local de residência dos últimos cinco anos 
(http://www.trf3.jus.br) 
14 – Certidão de distribuição cível e criminal federal do local de residência dos últimos 
cinco anos (http://www.trf3.jus.br) 
15 – Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; 
16 – Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco 
anos; 
(http://www.tse.jus.br) 
17 – Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos 
(2ª Região: http://www.trtsp.jus.br / 15ª Região: http://portal.trt15.jus.br) 
18 – Carteira de trabalho original e cópia simples (página da foto e da identificação); 
19 – Certidão da Justiça Militar (https://www.stm.jus.br) (se possuir) 
20 – Reservista original e cópia simples (se possuir); 
21- Se casado(a); separado(a); divorciado(a), autorização do cônjuge ou ex-conjuge. Em 
caso de casamento em mais de uma núpcias. Autorização de todos os cônjuges que um 
dia teve. 
22- Requerimento com firma reconhecida. 
Horário: 09:00hs as 16:00hs. 
2ª a 6ª feira. 
Valor: R$ 143,94 para procedimento  
Prazo para cumprimento: 05 dias uteis.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

vem, mui respeitosamente, pelo presente, requerer a ALTERAÇÃO DE MEU PRENOME E SEXO, conforme segue:

1- O(A) requerente teve o seu assento de nascimento lavrado no Livro , às fls. , sob nº e matrícula de nº , ali constando seu nome e a indicação do sexo como sendo: (nome atual) e sexo (sexo atual) .

2- Diante de sua condição pessoal e de se declarar, para os devidos fins e sob as penas da Lei, pessoa transgênero, REQUER a retificação de seu assento de nascimento para que dele passe a constar, assim como em todas as certidões referentes: I) Meu pronome para que passe a ser ; II) Meu sexo como sendo

3 - Declaro estar ciente de que: 
I) O novo prenome será imutável dentro do sexo a que corresponder e sua alteração somente poderá ser promovida mediante decisão judicial 
II) Feita a opção pela substituição do sexo, nova alteração fundada na condição de transgênero somente poderá ser promovida mediante do Juiz Corregedor Permanente; 
 
4 – Declaro estar ciente de que na hipótese de indeferimento do presente pedido poderá ser solicitada a suscitação de dúvida ao Juiz Corregedor Permanente que promovera nova analise do requerimento. 
 
Certifico que a assinatura do requerente supracitado foi aposta em minha 
presença. Dou fé.  
    
N. Termos 
P. deferimento

VALINHOS-SP, 26 de Março de 2026

AUTORIZAÇÃO

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (filiação), (e-mail) e (endereço completo), cônjuge (ou ex-cônjuge em caso de já ter havido averbação de separação/divórcio) de (nome registral ainda não alterado), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (filiação), (e-mail) e (endereço completo), pelo presente instrumento, manifesto ciência à pretensão de retificação de nome e sexo por parte de meu cônjuge (ou ex-cônjuge em caso de já ter havido averbação de separação/divórcio) em seu registro de nascimento nos termos do Provimento 63 do CNJ. Ciente e de acordo, com a consequente e posterior retificação de seu nome e sexo em nosso registro de casamento, lavrado no Livro B- , às fls. , sob termo nº pelo Oficial de Registro Civil de (cidade) e (estado).

Por ser expressão de verdade, firmo.

VALINHOS-SP, 26 de Março de 2026